Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3243/2012

Altera o artigo 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.