Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1404/2011

Emenda n. 3 Acrescente-se o inciso III ao § 1º do art. 190-A, acrescido à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:....