Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2323/2011

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2344/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.