Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6425/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury. Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.