Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4417/2001
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste e da emenda substitutiva apresentada na Comissão.
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste e da emenda substitutiva apresentada na Comissão.