Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7198/2002

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.