Enquete do EMC 8/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente