Enquete do EMR 2 CCJC => PL 4287/2012

EMENDA Nº 2 DO RELATOR No § 1º do art. 213-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "24 (vinte e quatro)" por "vinte e quatro".