Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4287/2012

EMENDA Nº 1 DO RELATOR No inciso XIII, a ser acrescentado ao art. 3º da Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto, substitua-se o número '24' por 'vinte e quatro', apondo-se ao final do artigo a rubrica "(NR)".