Enquete do SBT 1 CCJC => PL 693/1999

Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a garantir ao locatário o direito de escolher o corretor do seguro de fiança, e a proibir a exigência de garantia pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário.