Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1404/2011

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.