Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2505/2000

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.