Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1529/2014
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.