Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3544/2008

EMENDA Nº 1 O art. 1º do projeto recebe a seguinte redação: "Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros, urbano e interurbano, obrigadas a deslocar, gratuitamente, policiais e bombeiros militares nos Estados em que esses exerçam suas atividades."