Enquete do PRL 2 CCJC => PL 799/2011
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 906/2011 e do PL 829/2015, apensados, com Substitutivo.
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