Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1593/2011

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e dos apensados, PL 1876/2011, com Substitutivo; PL 3885/2012, com Substitutivo; PL 5207/2013, com Emenda; PL 6487/2013, com Emendas; PL 4287/2012, com Emendas; e pela injuridicidade do PL 2427/2011, apensado.