Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5999/2013

EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Acresce inciso ao art. 1º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que 'Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências."