Enquete do SBR 3 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 1562/2011
SUBEMENDA Nº 3 Substituam-se as expressões "Art. 42-A" e "Art. 42-B", que constam do art. 3º do Substitutivo, respectivamente, pelas expressões: "Art. 42-C" e "Art. 42-D".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes