Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 1562/2011
SUBEMENDA Nº 1 Substitua-se a expressão "§§ 1º e 2º", a qual consta do art. 2º do Substitutivo, pela expressão "§§ 1º, 2º e 3º". SUBEMENDA Nº 1 Substitua-se a expressão "§§ 1º e 2º", a qual consta do art. 2º do Substitutivo, pela expressão "§§ 1º, 2º e 3º".
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