Enquete do PRL 1 CSSF => PL 491/2003
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 921/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 921/2003, apensado.