Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1010/1999

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.