Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3702/2004
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.