Enquete do PAR 1 CCJC => PL 281/2011
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 7327/2014, apensado; e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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