Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4260/2004

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.