Enquete do PL 1062/2015
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.