Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6480/2009

EMENDA Nº 02 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.480, de 2009, a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta Lei tem por finalidade punir a invasão de terras motivada por conflito agrário ou reforma fundiária e estabelecer a obrigação de divulgação do cadastro de áreas desapropriadas e dos beneficiários da reforma agrária."