Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 13/2015
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.