Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1594/2014
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.