Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 742/2012
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.