Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6480/2009

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas; e pela prejudicialidade do PL 8292/2014, apensado.