Enquete do EMP 2/2015 => PL 5586/2005
Altera a redação do parágrafo único do art. 317-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes