Enquete do PRL 3 CCJC => PL 6966/2006

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2880/2008, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva.