Enquete do PSS 4 CCJC => PL 1626/1996

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.