Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4961/2009
EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: "Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
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EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação: "Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."