Enquete do EMP 1/2015 => PL 5586/2005
Dá nova redação ao art. 317-A a ser acrescido pelo Projeto de Lei 5.586 de 2005, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes