Enquete do EMC 1/2015 CDC => PL 402/2015

Acrescenta parágrafo unico ao novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,introduzido pelo art.1º do projeto, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.