Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 23/1991
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.