Enquete do PRL 1 CDC => PL 1153/1995
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo.