Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2982/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. Parecer, com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5115/2001, apensado, com substitutivo.