Enquete do EMP 30/2015 => PL 863/2015
Altera a redação do parágrafo décimo segundo do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
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Altera a redação do parágrafo décimo segundo do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004