Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 5633/2001
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação deste, e do PL 6190/2002, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação deste, e do PL 6190/2002, apensado, com substitutivo.