Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4580/1990
Parecer do Relator, Dep. PLINIO MARTINS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e dos apensados.
Parecer do Relator, Dep. PLINIO MARTINS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e dos apensados.