Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 472/1997
Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade, com a emenda supressiva em anexo.
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Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade, com a emenda supressiva em anexo.