Enquete do VTS 4 CCJC => PEC 40/2003

Inadmissibilidade de proposta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, por violar: a) o princípio da separação dos poderes, ao modificar a competência dos Poderes da República e exorbitar dos lindes da Emenda à Constituição; b) os direitos e garantias individuais, ao abalar a segurança, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o devido processo legal e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios.