Enquete do EMS 1676/1999 => PL 1676/1999

Substitutito do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2001 (PL nº 1.676, de 1999), na Casa de Origem), que "dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências".