Enquete do PRL 1 CDC => PL 7412/2002
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda aprovada pela CDEIC.
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda aprovada pela CDEIC.