Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 3009/2003
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.