Enquete do VTS 1 CCJC => PEC 40/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências (Subscrito pelo Líder da Bancada do PCdoB Deputado Inácio Arruda).