Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 41/2003

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, apresentaram votos em separado os Deputados Juíza Denise Frossard, Sérgio Miranda e Asdrubal Bentes. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.