Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1497/1991
Parecer do Relator, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 2 emendas.
Parecer do Relator, Dep. LIBERATO CABOCLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com 2 emendas.